Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/12/2025

AUT 1902/2025

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Ementa oficial

Altera e acrescenta o dispositivo que menciona na lei nº 11.692/20

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 26/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/02/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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