Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/12/2025

AUT 1883/2025

Ementa oficial

Modifica a Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012 e a Lei Complementar nº 205, de 06 de novembro de 2024 e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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