Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/12/2025

AUT 1882/2025

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Acrescenta incisos ao art. 268 da Lei Complementar nº 96 de 3 de dezembro de 2010.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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