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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/12/2025

PLO 6305/2025

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Ementa oficial

Estabelece a vedação à diferenciação nos prazos de agendamento de consultas, exames e demais procedimentos médicos entre pacientes atendidos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes particulares, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 25/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 17/12/2025Incluir no Expediente
  2. 04/02/2026Constou no Expediente
  3. 04/02/2026Constou no Expediente
  4. 05/02/2026Despachada
  5. 25/02/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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