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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/12/2025

PLO 6239/2025

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Ementa oficial

Institui a Lei de Fiscalização Integrada do Comércio Irregular de Cigarros Eletrônicos no âmbito do Estado da Paraíba, estabelece mecanismos de cooperação entre órgãos estaduais para fiscalização administrativa do comércio ilegal de dispositivos de vaping, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 25/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 17/12/2025Incluir no Expediente
  2. 04/02/2026Constou no Expediente
  3. 04/02/2026Constou no Expediente
  4. 05/02/2026Despachada
  5. 25/02/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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