Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/12/2025
PLO 6231/2025
Ementa oficial
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À VÍTIMA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VÍTIMA DE CRIME, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA SUA EFETIVAÇÃO, CRIA O ESTATUTO DA VÍTIMA NO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 25/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/12/2025Incluir no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 04/02/2026Constou no Expediente
- 05/02/2026Despachada
- 25/02/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

