Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/12/2025

PLO 6218/2025

Ementa oficial

Estabelece normas de transparência e deveres de informação ao consumidor nas operações de cartão de crédito e cheque especial ofertadas por instituições financeiras no Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 17/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/12/2025Incluir no Expediente
17/12/2025Constou no Expediente
17/12/2025Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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