Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/12/2025

PLO 6197/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, por meio da instalação de aplicativos ou softwares, pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor, e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 17/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/12/2025Incluir no Expediente
17/12/2025Constou no Expediente
17/12/2025Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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