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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/12/2025

VET 390/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas roubadas nо Estado da Paraíba.".

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 16/12/2025Incluir no Expediente
  2. 17/12/2025Constou no Expediente
  3. 17/12/2025Constou no Expediente
  4. 18/12/2025Despachada
  5. 19/12/2025Aguardando distribuição
  6. 08/04/2026Mantido o Veto
  7. 06/10/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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