Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/12/2025

PLO 6132/2025

Ementa oficial

Dispõe, no âmbito do Estado da Paraíba, sobre a obrigatoriedade de constar, de forma destacada, a expressão “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO” em todos os instrumentos contratuais de crédito firmados com consumidores, inclusive por meio eletrônico, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 19/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Anderson Monteiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/12/2025Incluir no Expediente
17/12/2025Constou no Expediente
17/12/2025Constou no Expediente
19/12/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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