Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/12/2025
PLO 6100/2025
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/12/2025Incluir no Expediente
- 16/12/2025Constou no Expediente
- 16/12/2025Constou no Expediente
- 17/12/2025Despachada
- 17/12/2025Aprovado
- 18/12/2025Sanção e ou Veto
- 23/12/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026