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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/12/2025

ELOA 62/2025

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Ementa oficial

Transferir para o município de o município de DESTERRO, especificamente para o Fundo Municipal de Saúde de Desterro inscrita no CNPJ. 10.493.355/0001- 13 situada à Rua Conego Florentino 01 Cep. 58695000, Desterro – PB os recursos acima indicados para custeio das ações PAP (Piso de Atenção Primária). Executadas no município de Desterro E-mail: desterrosaude@hotmail.com telefone: (83) 3473-1228.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer do Relator

Desde 12/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/12/2025Aguardando Parecer do Relator
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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