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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/12/2025

VET 379/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.901/2025, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado da Paraíba.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 10/12/2025Incluir no Expediente
  2. 16/12/2025Constou no Expediente
  3. 16/12/2025Constou no Expediente
  4. 17/12/2025Despachada
  5. 18/12/2025Aguardando distribuição
  6. 15/04/2026Rejeitado
  7. 06/10/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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