Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/12/2025
IND 977/2025
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Senhor João Azevêdo Lins Filho, para encaminhar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que conceda redução temporária de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), nos moldes da Lei Estadual nº 12.585/2023.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 10/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Michel Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/12/2025Incluir no Expediente
- 09/12/2025Aprovado
- 10/12/2025Despachada
Votações desta proposta
- 12/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 977 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 977 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026