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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/12/2025

PLO 5937/2025

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Ementa oficial

Veda a exigência exclusiva de reconhecimento facial ou cadastramento biométrico de pessoas com deficiência e neurodivergências em estabelecimentos públicos e privados no Estado da Paraíba, assegurando meios alternativos de identificação, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 17/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 01/12/2025Incluir no Expediente
  2. 09/12/2025Constou no Expediente
  3. 09/12/2025Constou no Expediente
  4. 11/12/2025Despachada
  5. 17/12/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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