Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/11/2025
VET 376/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.618/2025, de autoria do Deputado Márcio Roberto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de unidade de atendimento médico (ambulância) em eventos de iniciativa privada com público estimado igual ou superior a 500 pessoas no Estado da Paraiba."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/11/2025Incluir no Expediente
- 09/12/2025Constou no Expediente
- 09/12/2025Constou no Expediente
- 10/12/2025Despachada
- 11/12/2025Aguardando distribuição
- 28/04/2026Mantido o Veto
- 02/09/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026