Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/11/2025

VET 372/2025

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.809/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 10/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

25/11/2025Incluir no Expediente
09/12/2025Constou no Expediente
09/12/2025Constou no Expediente
10/12/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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