Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/11/2025
VET 371/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.696/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Proíbe a redução еa majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos limites de crédito previamente concedidos aos consumidores, por meio de cartão de crédito ou cheque especial, sem a anuência expressa do consumidor.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 24/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/11/2025Incluir no Expediente
- 09/12/2025Constou no Expediente
- 09/12/2025Constou no Expediente
- 10/12/2025Despachada
- 24/02/2026Mantido o Veto
- 24/02/2026Despachada
Votações desta proposta
- 27/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 371 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 371 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026