Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/11/2025

PLO 5851/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição de cobrança diferenciada para hospedagem em quartos adaptados ou acessíveis às pessoas com deficiência em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba, e determina outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Francisca Motta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/11/2025Incluir no Expediente
08/12/2025Retirado Pauta
07/04/2026Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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