Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/11/2025
PLO 5847/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito das pessoas surdas, surdocegas, com deficiência auditiva severa ou com impossibilidade de fala à presença de intérprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS, ou guia-intérprete em cerimônias e atos oficiais no Estado da Paraíba, na perspectiva da Lei Federal nº 10.436/2002; do Decreto Federal nº 5.626/2005, e determina outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/11/2025Incluir no Expediente
- 09/12/2025Constou no Expediente
- 09/12/2025Constou no Expediente
- 10/12/2025Despachada
- 17/12/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026