Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/11/2025
VET 368/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.970/2024, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Altera a redação do caput e do § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.958, de 30 de novembro de 2009, para proibir o consumo de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar - DEF e outros produtos fumigenos, derivados ou não de tabacos, em parques e playgrounds e dá outras providências.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/11/2025Incluir no Expediente
- 25/11/2025Constou no Expediente
- 25/11/2025Constou no Expediente
- 26/11/2025Despachada
- 27/11/2025Aguardando distribuição
- 08/04/2026Rejeitado
- 06/10/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026