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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/11/2025

VET 362/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade Projeto de Lei n° 3.282/2024, de autoria do Deputado Gilbertinho, que "Institui o Programa de Capacitação em Inteligência Artificial para Jovens no Estado da Paraíba, visando à inclusão digital, desenvolvimento de habilidades tecnólogicas e preparação para о futuro do trabalho, com foco em jovens de áreas menos favorecidas."

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 19/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 14/11/2025Incluir no Expediente
  2. 18/11/2025Constou no Expediente
  3. 18/11/2025Constou no Expediente
  4. 19/11/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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