Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/11/2025

AUT 1818/2025

Ementa oficial

Altera a Lei Estadual nº 13.861, de agosto de 2025, para estender as condutas à adultização também a adolescentes menores de 18 anos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

09/12/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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