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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/11/2025

PLO 5770/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos similares situados no Estado da Paraíba a permitirem a hospedagem de animais de estimação de pequeno porte em, no mínimo, 20% (vinte por cento) das acomodações disponíveis, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 26/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/11/2025Incluir no Expediente
  2. 18/11/2025Constou no Expediente
  3. 18/11/2025Constou no Expediente
  4. 19/11/2025Despachada
  5. 26/11/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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