Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/11/2025

VET 360/2025

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 964/2023, de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado da Paraíba".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 08/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/11/2025Incluir no Expediente
13/11/2025Constou no Expediente
28/11/2025Despachada
01/12/2025Aguardando distribuição
08/04/2026Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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