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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/11/2025

VET 357/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.848/2024, de autoria do Deputado João Gonçalves, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de profissionais de Libras nos hospitais públicos e privados do Estado da Paraíba e dá outras providências".

Ver fonte (2 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 12/11/2025Incluir no Expediente
  2. 13/11/2025Constou no Expediente
  3. 28/11/2025Despachada
  4. 01/12/2025Aguardando distribuição
  5. 15/04/2026Mantido o Veto
  6. 06/10/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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