Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/11/2025

PLO 5690/2025

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO, POR CONDOMÍNIOS E CONGÊNERES, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OCASIONADA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 19/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/11/2025Incluir no Expediente
11/11/2025Constou no Expediente
11/11/2025Constou no Expediente
11/11/2025Constou no Expediente
19/11/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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