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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/11/2025

PLO 5678/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento facial ou biometria para fins de identificação de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições neurodivergentes que possam causar hipersensibilidade sensorial, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 05/11/2025Incluir no Expediente
  2. 11/11/2025Constou no Expediente
  3. 11/11/2025Constou no Expediente
  4. 11/11/2025Constou no Expediente
  5. 19/11/2025Despachada
  6. 12/12/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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