Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/11/2025
VET 354/2025
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.062/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos, no Estado da Paraibа.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/11/2025Incluir no Expediente
- 05/11/2025Constou no Expediente
- 05/11/2025Constou no Expediente
- 06/11/2025Aguardando distribuição
- 08/04/2026Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

