Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/11/2025

AUT 1779/2025

Ementa oficial

Proíbe a redução e a majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos limites de crédito previamente concedidos aos consumidores, por meio de cartão de crédito ou cheque especial, sem a anuência expressa do consumidor.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 25/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

25/11/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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