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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/11/2025

PLO 5651/2025

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Ementa oficial

Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.102 de 14 de novembro de 2006.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto

Desde 06/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 03/11/2025Incluir no Expediente
  2. 04/11/2025Constou no Expediente
  3. 04/11/2025Constou no Expediente
  4. 04/11/2025Aprovado
  5. 05/11/2025Constou no Expediente
  6. 06/11/2025Sanção e ou Veto

Votações desta proposta

  • 05/11/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5651 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5651 de 2025
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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