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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/10/2025

PLC 62/2025

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Ementa oficial

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 29/10/2025Aprovado
  2. 29/10/2025Aprovado
  3. 30/10/2025Sanção e ou Veto
  4. 06/11/2025Despachada

Votações desta proposta

  • 04/11/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 213 - Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2025 em 9ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2025
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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