Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/10/2025

PLO 5562/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a vedação da imposição de exigências administrativas não previstas em lei federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/10/2025Incluir no Expediente
29/10/2025Constou no Expediente
30/10/2025Constou no Expediente
04/11/2025Constou no Expediente
06/11/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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