Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/10/2025

VET 350/2025

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.357/2024, de autoria da Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher, conhecida como revenge porn".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 08/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

20/10/2025Incluir no Expediente
21/10/2025Constou no Expediente
31/10/2025Constou no Expediente
03/11/2025Aguardando distribuição
08/04/2026Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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