Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/10/2025

VET 349/2025

Ementa oficial

Veto Parcial por contrariar interesse público ao Projeto de Lei nº 983/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Dispõe sobre o percentual mínimo de unidades em Programas de Habitação Popular destinado a mulheres chefes de família no Estado da Paraíba e dá outras providências.”.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 31/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

20/10/2025Incluir no Expediente
21/10/2025Constou no Expediente
31/10/2025Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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