Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/10/2025

VET 343/2025

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.513/2024, de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz a instrumentos de legítima defesa para mulheres no Estado da Paraíba e dá outras providências".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

17/10/2025Incluir no Expediente
21/10/2025Constou no Expediente
31/10/2025Constou no Expediente
03/11/2025Aguardando distribuição
05/05/2026Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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