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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/10/2025

VET 339/2025

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Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.826/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que “Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas fisicas ou juridicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado da Paraiba e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 15/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 17/10/2025Incluir no Expediente
  2. 21/10/2025Constou no Expediente
  3. 31/10/2025Constou no Expediente
  4. 03/11/2025Aguardando distribuição
  5. 15/04/2026Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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