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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/10/2025

PLO 5490/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição e a responsabilização pelo uso de ferramentas para criação de deep fakes que violem direitos de terceiros no âmbito do Estado da Paraíba, estabelece medidas de proteção, mitigação e responsabilização, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 04/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/10/2025Incluir no Expediente
  2. 21/10/2025Constou no Expediente
  3. 30/10/2025Constou no Expediente
  4. 31/10/2025Constou no Expediente
  5. 03/11/2025Despachada
  6. 04/11/2025Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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