Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/10/2025
PLO 5486/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada “venda casada” no estado da Paraíba e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Taciano Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2025Incluir no Expediente
- 16/10/2025Aprovado
- 21/10/2025Sanção e ou Veto
- 31/10/2025Constou no Expediente
- 11/11/2025Despachada
Votações desta proposta
- 21/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5486 de 2025 em 7ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5486 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026