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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/10/2025

PLO 5477/2025

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Ementa oficial

Institui o Programa “Tax Free” no âmbito do Estado da Paraíba e dispõe sobre a restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a turistas estrangeiros, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 31/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/10/2025Incluir no Expediente
  2. 16/10/2025Constou no Expediente
  3. 29/10/2025Constou no Expediente
  4. 29/10/2025Despachada
  5. 31/10/2025Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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