Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/10/2025

PLC 60/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada “venda casada” no estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Retirado Pauta

Desde 15/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Taciano Diniz (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/10/2025Incluir no Expediente
15/10/2025Retirado Pauta

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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