Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/10/2025

AUT 1691/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e/ou dislexia, e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 23/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

23/10/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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