Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/10/2025

AUT 1683/2025

Ementa oficial

Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento, no estado da Paraíba

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 23/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

23/10/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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