Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/10/2025
VET 336/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.699/2025, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado da Paraíba nos dias dos seus aniversários e dá outras providências.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/10/2025Incluir no Expediente
- 16/10/2025Constou no Expediente
- 31/10/2025Constou no Expediente
- 03/11/2025Aguardando distribuição
- 28/04/2026Mantido o Veto
- 11/08/2026Rejeitado
- 12/08/2026Despachada
- 20/08/2026Despachada
Votações desta proposta
- 17/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 336 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Rejeitada - Matéria: Veto nº 336 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026