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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/10/2025

VET 330/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.249/2023, de autoria da Deputada Dra. Paula, que "Dispõe sobre a punição da violência on-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos intimas e falsas nas redes sociais.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 08/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 09/10/2025Incluir no Expediente
  2. 16/10/2025Constou no Expediente
  3. 31/10/2025Constou no Expediente
  4. 03/11/2025Aguardando distribuição
  5. 08/04/2026Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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