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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/10/2025

PLO 5422/2025

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Ementa oficial

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Rastreamento e Descarte Seguro de Bebidas Alcoólicas, com o objetivo de garantir a segurança do consumo, prevenir a falsificação e coibir a reutilização indevida de garrafas e embalagens por falsificadores, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 16/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 07/10/2025Incluir no Expediente
  2. 08/10/2025Constou no Expediente
  3. 16/10/2025Constou no Expediente
  4. 16/10/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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