Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/10/2025
PLO 5409/2025
Ementa oficial
Institui no âmbito do Estado da Paraíba o selo “Beber Legal Paraíba” e dispõe sobre a obrigatoriedade de informações claras e visíveis sobre bebidas alcoólicas comercializadas em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos similares, com o objetivo de reforçar a proteção à saúde e à segurança do consumidor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luciano Cartaxo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/10/2025Incluir no Expediente
- 07/10/2025Constou no Expediente
- 15/10/2025Constou no Expediente
- 15/10/2025Despachada
- 31/10/2025Constou no Expediente
- 25/11/2025Aprovado
- 27/11/2025Sanção e ou Veto
- 18/12/2025Despachada
Votações desta proposta
- 26/11/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 5409 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5409 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026