Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/10/2025

AUT 1660/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre a destinação de sala reservada à vítima, inacessível ao agressor, no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante a realização de audiências em processos judiciais em que ela seja a ofendida.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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