IND 928/2025
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a formulação de apelo no sentido da adoção da iniciativa (minuta anexa) de espécie legislativa que “Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a possibilidade de parcelamento ordinário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 10 (dez) parcelas mensais, a serem quitadas dentro do exercício financeiro correspondente, e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/09/2025Incluir no Expediente
- 30/09/2025Aprovado
- 02/10/2025Despachada
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 928 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 928 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

