Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/09/2025
PLO 5311/2025
Ementa oficial
DETERMINA QUE OS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUE OFERTEM, INTERMEDIEM OU MONETIZEM ANÚNCIOS, CONTEÚDOS OU TRANSAÇÕES DIRIGIDOS A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES E GOLPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 30/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/09/2025Incluir no Expediente
- 30/09/2025Constou no Expediente
- 08/10/2025Constou no Expediente
- 09/10/2025Despachada
- 30/10/2025Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026